O vereador Adriano Meireles (PSC) propõe, por meio do Projeto de Lei (nº 520/09), que hipermercados, shoppings centers e os empreendimentos similares implantem em Salvador Centros de Defesa dos Consumidores (Cedecons). “Os Cedecons, supervisionados pelos órgãos oficiais de defesa do consumidor, têm poderes para esclarecer, prevenir e solucionar as reclamações dos consumidores junto aos estabelecimentos comerciais, conforme está previsto no artigo 55, parágrafos 1º e 3º, da Lei Federal nº 8078 de 11 de setembro de 1990”, explica o vereador Adriano.
O projeto de lei, segundo o autor, visa garantir ao consumidor os seus direitos. Ele frisa que “o seu papel principal é o diálogo”. A busca de soluções conjuntas, no entendimento do vereador Adriano Meireles, também é fundamental. A presença dos Cedecons nos locais de consumo, acredita o vereador, deixará o consumidor protegido, “fazendo com que os seus direitos sejam, mais do que nunca, respeitados e cumpridos”. “Inibirá as práticas abusivas dos fornecedores, que pensarão duas vezes entes de cometer qualquer infração”.
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